REsp 2149165 - ACORDAO

REsp 2149165 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a justificar a integração do acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a matéria relativa à constitucionalidade das alíquotas do FECP e a interpretação de norma de direito local foram decididas com fundamento predominantemente constitucional e de direito local, matérias vedadas à reforma por recurso especial (vedação à reanálise de questões constitucionais e de direito local em Recurso Especial); e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Habilitada / Sucessora (mencionada Nos Autos): FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp), Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processual Civil Tributário ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais (fecp) Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS AVANÇADOS S.A.

Parte Habilitada / Sucessora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão de questão constitucional em Recurso Especial
  3. 3 constitucionalidade das alíquotas de ICMS relativas ao FECP previstas na legislação fluminense

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a justificar a integração do acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a matéria relativa à constitucionalidade das alíquotas do FECP e a interpretação de norma de direito local foram decididas com fundamento predominantemente constitucional e de direito local, matérias vedadas à reforma por recurso especial (vedação à reanálise de questões constitucionais e de direito local em Recurso Especial); e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Foi afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015