REsp 2144479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão), a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, aplicável por analogia), os convênios ICMS não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando aplicação por analogia da Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Isenção, Convênios CONFAZ, Decretos Estaduais Nº 65.254/2020 E 65.255/2020, Lei Estadual Nº 17.293/2020, Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Convênios CONFAZ Decretos Estaduais Nº 65.254/2020 E 65.255/2020 Lei Estadual Nº 17.293/2020 Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da redução de benefícios fiscais pelos Decretos Estaduais ns. 65.254/2020 e 65.255/2020 autorizados pela Lei Estadual n. 17.293/2020
  3. 3 possibilidade de revisão de convênios ICMS e enquadramento destes como 'tratado ou lei federal'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão), a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, aplicável por analogia), os convênios ICMS não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF, e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando aplicação por analogia da Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015