AREsp 2723467 - DECISAO

AREsp 2723467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do Recurso Especial e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Simples Nacional, Precedentes Vinculantes, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Simples Nacional Precedentes Vinculantes Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL de ICMS sobre empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 517 do STF ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de Recurso Extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao não conhecimento do Recurso Especial e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.