AREsp 2739033 - DECISAO

AREsp 2739033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 1º, §3º da Lei Estadual 20946/2021, que reduz os honorários incidentes sobre créditos tributários ajuizados a 3% e veda restituição/compensação, inexistindo assim honorários sucumbenciais nos embargos à execução; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Embargos À Execução Parcelamento Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º, §3º da Lei Estadual 20946/2021 sobre honorários advocatícios nos créditos tributários ajuizados
  2. 2 Existência de honorários sucumbenciais nos embargos à execução
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 1º, §3º da Lei Estadual 20946/2021, que reduz os honorários incidentes sobre créditos tributários ajuizados a 3% e veda restituição/compensação, inexistindo assim honorários sucumbenciais nos embargos à execução; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.