AREsp 2715841 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento — a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Tema 1182 STJ, Art. 30 Lei N. 12.973/2014, Art. 492 CPC, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
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Parties

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de decisão extra petita/ultra petita por menção a requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 que não teriam sido objeto da demanda
  3. 3 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.