REsp 2159814 - DECISAO

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Porquanto o recurso extraordinário interposto foi sobrestado em razão do Tema 1.266/STF e, nos termos do procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C do CPC e art. 1.030 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade, a apreciação do recurso especial mostra-se por ora prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Global Distribuicao de Bens de Consumo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Prejudicada Por Sobrestamento Em Razão Do Tema 1.266/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Juízo De Conformidade, Lei Complementar 190/2022, EC 87/2015, LC 87/1996
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Juízo De Conformidade Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

Global Distribuicao de Bens de Consumo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Prejudicada Por Sobrestamento Em Razão Do Tema 1.266/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por sobrestamento em razão do Tema 1.266/STF
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem após julgamento em repercussão geral
  3. 3 Cabimento do recurso especial somente se houver resíduo não alcançado pela afetação

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário interposto foi sobrestado em razão do Tema 1.266/STF e, nos termos do procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C do CPC e art. 1.030 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade, a apreciação do recurso especial mostra-se por ora prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Apreciação prejudicada do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.