AREsp 2648787 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido revelou omissão relevante ao não enfrentar de forma adequada a alegação de que o art. 265, II, "e" do RICMS/BA mantinha isenção aplicável ao caso concreto (importações em 2013) e, assim, incorreu em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da matéria omissa.

Parties
Recorrente / Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Recorrido / Embargado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Isenção Tributária, Diferimento, Convênio ICMS 60/91, GATT
Processual Civil Tributário ICMS Importação Desembaraço Aduaneiro Isenção Tributária Diferimento Convênio ICMS 60/91 +1 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente / Embargante

ESTADO DA BAHIA

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de ICMS a bacalhau e merluza importados em 2013
  2. 2 Efeito da revogação/expiração do Convênio ICMS 60/91 sobre a isenção para importações
  3. 3 Obrigatoriedade de habilitação para regime de diferimento e consequências da falta de habilitação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido revelou omissão relevante ao não enfrentar de forma adequada a alegação de que o art. 265, II, "e" do RICMS/BA mantinha isenção aplicável ao caso concreto (importações em 2013) e, assim, incorreu em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração