AREsp 2519768 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões trazidas no agravo em recurso especial; os argumentos do Agravo Interno foram genéricos e não demonstraram de forma específica como seria possível o reexame de premissas sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão, Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 315), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 315) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão, Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões trazidas no agravo em recurso especial; os argumentos do Agravo Interno foram genéricos e não demonstraram de forma específica como seria possível o reexame de premissas sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.