AREsp 2658811 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porquanto a Recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porquanto a Recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência