AREsp 2520543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão apresentou fundamentação suficiente, examinou as razões deduzidas e concluiu que o Recurso Especial foi inadmitido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da incidência da Súmula n. 280/STF, cabendo às embargantes demonstrar que a controvérsia não fora resolvida a partir de interpretação de lei local, o que não ocorreu; assim, não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A.; Embargante: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Anterioridade Nonagesimal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A.

Embargante

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto às razões do Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão apresentou fundamentação suficiente, examinou as razões deduzidas e concluiu que o Recurso Especial foi inadmitido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da incidência da Súmula n. 280/STF, cabendo às embargantes demonstrar que a controvérsia não fora resolvida a partir de interpretação de lei local, o que não ocorreu; assim, não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.