REsp 2176601 - DECISAO

REsp 2176601 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ, reconheceu-se o cabimento do creditamento do ICMS relativamente às brocas de perfuração porque, comprovada a essencialidade e caráter de insumo ou integração ao ativo imobilizado da empresa, tais materiais, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, não se sujeitam à limitação temporal prevista para bens de uso e consumo; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o direito ao creditamento e majorando em 10% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Creditamento De Insumos, Honorários Advocatícios Recursais, Essencialidade, Bens Do Ativo Imobilizado, Limitação Temporal Art. 33 Da LC 87/96
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Creditamento De Insumos Honorários Advocatícios Recursais Essencialidade Bens Do Ativo Imobilizado +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe creditamento de ICMS sobre brocas de perfuração consideradas essenciais e consumidas gradativamente?
  2. 2 Se a essencialidade é critério suficiente para o creditamento ou se é necessária a incorporação física ao produto final ou consumo imediato.
  3. 3 Aplicação da limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC 87/96 e do art. 83, I, da Lei Estadual 2.657/96.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ, reconheceu-se o cabimento do creditamento do ICMS relativamente às brocas de perfuração porque, comprovada a essencialidade e caráter de insumo ou integração ao ativo imobilizado da empresa, tais materiais, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, não se sujeitam à limitação temporal prevista para bens de uso e consumo; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o direito ao creditamento e majorando em 10% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.