AREsp 2585619 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (verificação da incondicionalidade das bonificações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o óbice processual aplicado pela alínea a impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre a mesma matéria. Assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Indébito Tributário, Ação Mandamental
Tributário Processual Civil ICMS Bonificação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Compensação De Indébito Tributário +1 more

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Parties

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice processual aplicado pela alínea a alcançando a alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Ausência de comprovação da incondicionalidade do desconto referente às mercadorias enviadas em bonificação

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (verificação da incondicionalidade das bonificações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o óbice processual aplicado pela alínea a impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre a mesma matéria. Assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não reconheceu a exclusão das mercadorias da base de cálculo do ICMS