REsp 2148376 - ACORDAO

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A Corte rejeitou a alegação de omissão por entender que o tribunal de origem enfrentou a matéria relevante e que a tese trazida nos embargos de declaração não configurou inovação recursal capaz de ensejar omissão. No mérito, confirmou-se que os créditos de ICMS tratados pela legislação estadual são créditos escrituralmente apurados em substituição aos créditos decorrentes da não cumulatividade e não constituem renúncia de receita estadual passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos invocados, não sendo aplicável, na espécie, a extensão do entendimento do EREsp 1.517.492/PR; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: IMPORTADORA AMERICANA LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA AMERICANA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (ex.: alíquota reduzida, crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR e do REsp 1.987.158/SC ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte rejeitou a alegação de omissão por entender que o tribunal de origem enfrentou a matéria relevante e que a tese trazida nos embargos de declaração não configurou inovação recursal capaz de ensejar omissão. No mérito, confirmou-se que os créditos de ICMS tratados pela legislação estadual são créditos escrituralmente apurados em substituição aos créditos decorrentes da não cumulatividade e não constituem renúncia de receita estadual passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos invocados, não sendo aplicável, na espécie, a extensão do entendimento do EREsp 1.517.492/PR; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015