AREsp 2430696 - DECISAO

AREsp 2430696 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (logo, não há omissão), faltou prequestionamento quanto ao art. 3º do CTN e as demais matérias relevantes foram decididas à luz de normas de direito estadual (Lei n. 6.374/1989 e Decreto n. 45.490/2000), o que impede sua revisão na via do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF). Ademais, procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SUPIMPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Direito Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Direito Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPIMPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (art. 3º do CTN)
  3. 3 Decisão fundada em direito estadual impedindo revisão por recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (logo, não há omissão), faltou prequestionamento quanto ao art. 3º do CTN e as demais matérias relevantes foram decididas à luz de normas de direito estadual (Lei n. 6.374/1989 e Decreto n. 45.490/2000), o que impede sua revisão na via do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF). Ademais, procedeu‑se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
  • Postergar para a fase de liquidação de sentença a repartição das custas e o arbitramento dos honorários advocatícios.