AREsp 2705113 - DECISAO

AREsp 2705113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória sobre matéria de fundo (perda do crédito presumido do ICMS em face do arcabouço normativo estadual e provas), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das teses envolvia direito local e matérias não prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Empresa; Apelado / Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Fundope M/rs, CDA, Juros Moratórios, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Crédito Presumido Fundope M/rs CDA Juros Moratórios +4 more

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Parties

Empresa

Apelante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 improcedência do crédito executado e anulação do auto de lançamento
  2. 2 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 possibilidade de aplicação de juros sobre multa e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória sobre matéria de fundo (perda do crédito presumido do ICMS em face do arcabouço normativo estadual e provas), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das teses envolvia direito local e matérias não prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária