REsp 2148899 - ACORDAO

REsp 2148899 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar especificamente a questão da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 nos embargos de declaração, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise; não há elementos para modificar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024), Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos declaratórios.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Modulação De Efeitos (tema 1.093 Stf), Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Emenda Constitucional Nº 87/2015 Modulação De Efeitos (tema 1.093 Stf) Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024), Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 Aplicação e marco temporal da modulação de efeitos fixada no RE 1287019/DF (Tema 1.093 do STF)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo na apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar especificamente a questão da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 nos embargos de declaração, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise; não há elementos para modificar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos declaratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.