AREsp 2735624 - DECISAO

AREsp 2735624 - DECISAO

Por se tratar de questão constitucional cuja solução é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, e considerando a decisão e a modulação de efeitos da ADC 49, o relator sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que julgue primeiro o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIMED S/A - Distribuidora de Medicamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Prejudicialidade Recursal, ADC 49, Tema 1.099/stf, Tema 885/stf, Tema 259/stj, Súmula 166/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Prejudicialidade Recursal ADC 49 Tema 1.099/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DIMED S/A - Distribuidora de Medicamentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário para o julgamento do recurso especial (art. 1.031, §2º, CPC)
  3. 3 Efeitos e alcance da modulação de efeitos determinada na ADC 49

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão constitucional cuja solução é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, e considerando a decisão e a modulação de efeitos da ADC 49, o relator sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que julgue primeiro o recurso extraordinário.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se