REsp 2172387 - DECISAO

REsp 2172387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração, por entender que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança produzem-se a partir da data do ajuizamento do writ, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF e do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, devendo o pagamento observar o regime de precatórios para os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva e o marco temporal fixado pelo STF (15/3/2017) limitar o alcance temporal da repetição do indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar, do valor determinado à restituição, as parcelas anteriores à data da impetração.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Precatórios, Restituição Administrativa, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Compensação Administrativa Mandado De Segurança Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa ou por precatório
  3. 3 alcance temporal dos efeitos da decisão do STF (marco temporal de 15/3/2017)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração, por entender que os efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança produzem-se a partir da data do ajuizamento do writ, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF e do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, devendo o pagamento observar o regime de precatórios para os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva e o marco temporal fixado pelo STF (15/3/2017) limitar o alcance temporal da repetição do indébito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar, do valor determinado à restituição, as parcelas anteriores à data da impetração.

Orders

  • Afastar do valor determinado à restituição as parcelas anteriores à data da impetração
  • Publique-se