AREsp 2730966 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao aproveitamento do crédito do ICMS encontra-se disciplinada pelo Tema Repetitivo 272/STJ, cabendo ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente; assim, a apreciação do recurso especial ficou prejudicada e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Prejudicado Pela Aplicação De Precedente Repetitivo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Princípio Da Não Cumulatividade, Inidoneidade De Emissor De Notas Fiscais, Tema Repetitivo Nº 272/stj, Súmula 509 Do STJ, Mandado De Segurança, Precedente Repetitivo (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Aproveitamento De Crédito Princípio Da Não Cumulatividade Inidoneidade De Emissor De Notas Fiscais Tema Repetitivo Nº 272/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Prejudicado Pela Aplicação De Precedente Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS pelo adquirente de boa-fé quando a nota fiscal for emitida por empresa posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Competência e dever do tribunal de origem de avaliar a adequação do caso concreto a precedente repetitivo (Tema 272/STJ) e efeitos dessa avaliação sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos prospectivos da declaração de inidoneidade e proteção à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao aproveitamento do crédito do ICMS encontra-se disciplinada pelo Tema Repetitivo 272/STJ, cabendo ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente; assim, a apreciação do recurso especial ficou prejudicada e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.