EREsp 2140361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o mandado de segurança seja meio apto a afastar obstáculos formais e viabilizar, indiretamente, a compensação ou restituição administrativa de indébitos relativos aos cinco anos anteriores, a efetiva compensação ou repetição depende de procedimento administrativo após o trânsito em julgado e de autorização legal estadual quando exigida, além de vedar-se restituição em espécie ou pagamento por precatórios/RPV no âmbito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/agravante: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A; Recorrido/agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, FECP, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Seletividade Fiscal
Processual Civil Direito Tributário ICMS FECP Compensação Tributária Mandado De Segurança Seletividade Fiscal

Case Brief

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Parties

Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A

Recorrente/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da alíquota do FECP sobre energia elétrica
  2. 2 diferenciação de alíquotas de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica
  3. 3 possibilidade de compensação ou restituição de indébitos tributários via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o mandado de segurança seja meio apto a afastar obstáculos formais e viabilizar, indiretamente, a compensação ou restituição administrativa de indébitos relativos aos cinco anos anteriores, a efetiva compensação ou repetição depende de procedimento administrativo após o trânsito em julgado e de autorização legal estadual quando exigida, além de vedar-se restituição em espécie ou pagamento por precatórios/RPV no âmbito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida