REsp 2148856 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolver argumentação suficiente; além disso, a Corte de origem já analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento de demais dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Tema 756/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

EMPÓRIO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolver argumentação suficiente; além disso, a Corte de origem já analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); e houve falta de prequestionamento de demais dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial