REsp 2142465 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já abordou a questão dos valores do DIFAL e fundamentou a impossibilidade de apurar o montante integral em razão da variação mensal, tornando inadequado o mandado de segurança para apuração mensal (exigindo-se dilação probatória) e não demonstrado o dissídio jurisprudencial, havendo deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF; embargos não podem ser usados para reexame com efeitos modificativos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante/impetrante: A. Angeloni & Cia. Ltda.; Impetrado: Diretor da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Depósito Judicial, Súmula 112/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Art. 151, II, CTN
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Depósito Judicial Súmula 112/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

A. Angeloni & Cia. Ltda.

Embargante/impetrante

Diretor da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Direito ao depósito judicial do tributo conforme art. 151, II, CTN
  3. 3 Variação mensal dos valores do DIFAL e impossibilidade de apurar montante integral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já abordou a questão dos valores do DIFAL e fundamentou a impossibilidade de apurar o montante integral em razão da variação mensal, tornando inadequado o mandado de segurança para apuração mensal (exigindo-se dilação probatória) e não demonstrado o dissídio jurisprudencial, havendo deficiência recursal sujeita à Súmula 284/STF; embargos não podem ser usados para reexame com efeitos modificativos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado e da decisão recorrida