EAREsp 2258321 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, as alegações da embargante eram genéricas e visavam reexame de questões fático-probatórias, incindindo óbices sumulares (especialmente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de não haver similitude fática com os paradigmas invocados; declarou-se também aplicada a multa por embargos de declaração protelatórios.

Parties: Embargante: KARSTEN S.A.; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Topics: ICMS, Energia Elétrica Contratada E Não Consumida, Embargos De Divergência, Súmulas, Multa Processual

Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Contratada E Não Consumida Embargos De Divergência Súmulas Multa Processual

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Parties

KARSTEN S.A.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 não incidência de ICMS sobre energia elétrica contratada e não utilizada
2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
3 aplicação das súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ, 315/STJ, 211/STJ e 282 e 356/STF