AREsp 2634196 - DECISAO

AREsp 2634196 - DECISAO

Negado provimento ao agravo, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ de que materiais essenciais ao desenvolvimento da atividade-fim configuram insumos aptos ao creditamento de ICMS, com comprovação pericial da essencialidade e afastamento da limitação temporal do art.33, I, da LC 87/1996; correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumo, Lei Complementar 87/1996, Essencialidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Insumo Lei Complementar 87/1996 Essencialidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de creditamento de ICMS sobre materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo
  2. 2 aplicação do conceito de insumo à luz da essencialidade para atividade-fim
  3. 3 incidência da limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ de que materiais essenciais ao desenvolvimento da atividade-fim configuram insumos aptos ao creditamento de ICMS, com comprovação pericial da essencialidade e afastamento da limitação temporal do art.33, I, da LC 87/1996; correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.