REsp 2121243 - ACORDAO

REsp 2121243 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante consistem em insatisfação com valoração probatória e em arguições genéricas de nulidade sujeitas ao Enunciado Sumular 284/STF e ao óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não utilizada, em consonância com o Tema 63/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se o parcial provimento do recurso especial para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não utilizada.
Legal Topics
ICMS, Demanda Contratada, Potência Efetivamente Consumida, Tema 63/stj, Tema 176/stf, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Demanda Contratada Potência Efetivamente Consumida Tema 63/stj Tema 176/stf Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a parcela da demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à valoração da prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante consistem em insatisfação com valoração probatória e em arguições genéricas de nulidade sujeitas ao Enunciado Sumular 284/STF e ao óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não utilizada, em consonância com o Tema 63/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se o parcial provimento do recurso especial para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda contratada não utilizada.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a reforma do acórdão recorrido para afastar a incidência do ICMS sobre a parcela da demanda que não foi utilizada.