REsp 2161531 - DECISAO

REsp 2161531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas relativas aos arts. do CPC/2015 e à Lei n. 12.016/2009 não foram efetivamente prequestionadas (Súmula 282/STF) e porque a análise da competência do Secretário de Estado da Fazenda exigiria exame de legislação local, o que é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas relativas aos arts. do CPC/2015 e à Lei n. 12.016/2009 não foram efetivamente prequestionadas (Súmula 282/STF) e porque a análise da competência do Secretário de Estado da Fazenda exigiria exame de legislação local, o que é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.