AREsp 2717731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não há previsão expressa no Decreto Estadual 47.762/2019 que dispense o pagamento de honorários sucumbenciais, o art. 156 do CTN não contempla matéria de honorários e o recurso especial mostrou-se deficiente na demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e versou sobre norma local, inviabilizando análise por recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
ICMS, Remissão De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decreto Estadual 47.762/2019, Art. 156 Do CTN, Súmulas Do STF (284, 280), Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Remissão De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decreto Estadual 47.762/2019 Art. 156 Do CTN Súmulas Do STF (284, 280) +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de remissão de crédito tributário afasta o dever de pagar honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o art. 156 do CTN autoriza afastamento de honorários em razão de extinção de crédito tributário
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não há previsão expressa no Decreto Estadual 47.762/2019 que dispense o pagamento de honorários sucumbenciais, o art. 156 do CTN não contempla matéria de honorários e o recurso especial mostrou-se deficiente na demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e versou sobre norma local, inviabilizando análise por recurso especial (Súmula 280/STF).