REsp 1890285 - DECISAO

REsp 1890285 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de juros moratórios e correção monetária pela Taxa SELIC sobre o crédito tributário de ICMS no período em que vigorou a liminar no Mandado de Segurança indicado, fundado na interpretação do art. 161 do CTN e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Liminar, Mandado De Segurança, Art. 161 Do CTN, Reformatio in Pejus, Congruência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Juros Moratórios Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade Liminar +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) sobre crédito tributário durante o período em que vigorou liminar que suspendeu a exigibilidade
  2. 2 Possibilidade de afastamento de multa de ofício quando há liminar
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de juros moratórios e correção monetária pela Taxa SELIC sobre o crédito tributário de ICMS no período em que vigorou a liminar no Mandado de Segurança indicado, fundado na interpretação do art. 161 do CTN e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a incidência de juros moratórios e correção monetária pela Taxa SELIC na cobrança da constituição do crédito tributário de ICMS durante o período em que vigorou a liminar no Mandado de Segurança 029/1.09.0003284-2.
  • Publique-se.