AREsp 2478564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a afronta a dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional (Tema 745/STF), além de que a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Modulação De Efeitos, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Seletividade Essencialidade Modulação De Efeitos Reexame De Prova Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF (RE 714139 - Tema 745)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a afronta a dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional (Tema 745/STF), além de que a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.