AREsp 2701316 - DECISAO

AREsp 2701316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente os pontos omissos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 926 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dever De Coerência E Integridade Jurisprudencial (art. 926 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Tributário Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de coerência e integridade jurisprudencial (art. 926 CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente os pontos omissos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 926 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.