AREsp 2687807 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando o entendimento de que, no regime de substituição tributária, a restituição do ICMS sobre bonificações depende de demonstração da vinculação com vendas, e porque o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas no tribunal local são inadmissíveis (Súmula n. 211).

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Restituição De Tributo / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificação, Repetição De Indébito, Correção Monetária (selic), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Bonificação Repetição De Indébito Correção Monetária (selic) Prequestionamento +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

Fazenda

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Restituição De Tributo / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de ICMS próprio e por substituição tributária sobre saídas em bonificação
  2. 2 critérios de atualização monetária na repetição do indébito
  3. 3 aplicabilidade de precedentes (R Esp n.º 1.111.156/SP e Súmula 457) ao regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando o entendimento de que, no regime de substituição tributária, a restituição do ICMS sobre bonificações depende de demonstração da vinculação com vendas, e porque o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas no tribunal local são inadmissíveis (Súmula n. 211).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015