AREsp 2727004 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não houve prequestionamento das matérias constitutivas de suposta violação (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e o acórdão local seguiu a jurisprudência desta Corte; por tais razões, manteve-se a não admissão do recurso especial, ficando conhecido apenas do agravo em relação a matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Auto De Infração, Cláusula Free on Board, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Anulação De Auto De Infração Cláusula Free on Board Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do auto de infração nº 6619504-0
  2. 2 responsabilidade pelo transporte em operação interestadual e eficácia da cláusula free on board perante a Fazenda Pública
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não houve prequestionamento das matérias constitutivas de suposta violação (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e o acórdão local seguiu a jurisprudência desta Corte; por tais razões, manteve-se a não admissão do recurso especial, ficando conhecido apenas do agravo em relação a matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.