AREsp 2728783 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque estava deficientemente fundamentado, incindindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional à luz do Tema 745 do STF, o que impede reexame pelo STJ em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Essencialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 745/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Seletividade Essencialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 competência do STF para apreciar questão constitucional vinculada ao Tema 745 (RE 714139)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque estava deficientemente fundamentado, incindindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional à luz do Tema 745 do STF, o que impede reexame pelo STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial