AREsp 2456162 - DECISAO

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O acórdão recorrido funda-se em análise e interpretação de norma constitucional e de legislação estadual correlata, exigindo alinhamento ao Tema 490 do STF e exame de direito local e de matéria fático-probatória; assim, é inviável sua revisão por recurso especial, sendo conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLTON AUTOMOTIVA LTDA; Órgão Autuador: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Direito Local, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Direito Local +1 more

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Parties

CARLTON AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF por analogia quanto a direito local

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em análise e interpretação de norma constitucional e de legislação estadual correlata, exigindo alinhamento ao Tema 490 do STF e exame de direito local e de matéria fático-probatória; assim, é inviável sua revisão por recurso especial, sendo conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.