REsp 2155602 - DECISAO

REsp 2155602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se no RE 574.706/PR e no Tema 69 do STF, entendimento que não se aplica para autorizar a exclusão do ICMS quando o PIS e a Cofins são apurados pelo regime especial de alíquotas específicas (ad rem), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: ARAPORÃ BIOENERGIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Art. 489 Do CPC (fundamentação), Regime Especial De Alíquotas Específicas/ad Rem (art. 5º, §4º Da Lei 9.718/1998), Tema 69 Do STF, Legitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Art. 489 Do CPC (fundamentação) Regime Especial De Alíquotas Específicas/ad Rem (art. 5º, §4º Da Lei 9.718/1998) Tema 69 Do STF +1 more

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Parties

ARAPORÃ BIOENERGIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/RE 574.706/PR à hipótese de apuração do PIS/Cofins por regime especial ad rem
  3. 3 Legitimidade ativa da embargante como contribuinte de direito (produtor/distribuidor de etanol)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se no RE 574.706/PR e no Tema 69 do STF, entendimento que não se aplica para autorizar a exclusão do ICMS quando o PIS e a Cofins são apurados pelo regime especial de alíquotas específicas (ad rem), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.