AREsp 2575624 - ACORDAO

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A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem por entender que a controvérsia de mérito foi analisada com base em fatos e provas, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por reconhecer ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução normativa como se fosse lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Minigeração, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL 482/2012
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Minigeração Remessa Necessária Súmula 7/stj Resolução ANEEL 482/2012

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a energia elétrica excedente injetada no sistema de compensação por micro/minigeração
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de invocar ofensa a dispositivo inserto em Resolução normativa como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem por entender que a controvérsia de mérito foi analisada com base em fatos e provas, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por reconhecer ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução normativa como se fosse lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.