AREsp 2639325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi apreciada pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de obtenção de efeitos modificativos ou mero prequestionamento, sendo dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil ICMS Diferença De Alíquota (difal) Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão sobre matéria de mérito não examinada pela Corte
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da "base dupla" do DIFAL (uso/cons./imob.) prevista em lei estadual
  3. 3 Limites ao prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi apreciada pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à tentativa de obtenção de efeitos modificativos ou mero prequestionamento, sendo dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração