REsp 1887035 - ACORDAO

REsp 1887035 - ACORDAO

Reconheceu-se que o art. 166 do CTN não se aplica às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por inexistir operação de venda e repasse do encargo a terceiro; contudo, quando houver comprovado creditamento do tributo no estado destinatário, a repetição integral deve ser evitada, descontando-se tais valores, os quais devem ser apurados em sede de liquidação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: VASCONCELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Art. 166 Do CTN, Liquidação, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Duplo Aproveitamento/creditamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Repetição De Indébito Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Art. 166 Do CTN Liquidação Crédito Tributário +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

VASCONCELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Necessidade de evitar o duplo aproveitamento do indébito quando já houve creditamento no Estado destinatário e apuração dos valores em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o art. 166 do CTN não se aplica às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por inexistir operação de venda e repasse do encargo a terceiro; contudo, quando houver comprovado creditamento do tributo no estado destinatário, a repetição integral deve ser evitada, descontando-se tais valores, os quais devem ser apurados em sede de liquidação.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Agrav o interno conhecido e parcialmente provido
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer a inaplicabilidade do art. 166 do CTN nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular