AREsp 2642977 - DECISAO

AREsp 2642977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige análise de normas e da competência prevista em legislação local quanto à legitimidade passiva para o mandado de segurança (competência dos Auditores e Delegados Fiscais), matéria que afasta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o Superintendente de Tributação não detém legitimidade para figurar como coator, e a teoria da encampação não se aplica por ausência de relação hierárquica.

Parties
Agravante: Aco-fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota (difal), Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Diferença De Alíquota (difal) Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Aco-fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Superintendente de Tributação para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação na ausência de vínculo hierárquico
  3. 3 Competência para formalização e lançamento do crédito tributário (Auditores Fiscais e Delegados Fiscais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige análise de normas e da competência prevista em legislação local quanto à legitimidade passiva para o mandado de segurança (competência dos Auditores e Delegados Fiscais), matéria que afasta o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o Superintendente de Tributação não detém legitimidade para figurar como coator, e a teoria da encampação não se aplica por ausência de relação hierárquica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.