AREsp 2622744 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque a questão principal envolve matéria de índole constitucional e exame de validade de lei local em confronto com lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 280/STF e art. 102, III, d, CF), não ao STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: 3RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA.; Respondente: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Cobrança Antecipada, Substituição Tributária, Tema 456/stf, Lei Kandir, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Cobrança Antecipada Substituição Tributária Tema 456/stf Lei Kandir Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

3RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA.

Agravante

Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 456 do STF à legislação estadual de Pernambuco
  2. 2 Ilegalidade da exigência antecipada do ICMS por meio de Decreto Estadual
  3. 3 Compatibilidade da Lei Estadual nº 15.730/2016 e do Decreto nº 44.650/2017 com o art. 97 do CTN e com a Lei Complementar (Lei Kandir)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e porque a questão principal envolve matéria de índole constitucional e exame de validade de lei local em confronto com lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (Súmula 280/STF e art. 102, III, d, CF), não ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.