AREsp 2712833 - DECISAO

AREsp 2712833 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a autora reconheceu a não ocorrência das operações e não juntou prova do estorno contábil dos créditos; como a análise exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão foi conformada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% se previamente fixados.

Parties
Autor/requerente: Agravante; Réu/administrado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (ação De Rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Estorno Contábil, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Multa Punitiva Estorno Contábil Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Agravante

Autor/requerente

Agravado

Réu/administrado

Procedural Posture

Ação Anulatória (ação De Rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o creditamento de ICMS foi indevido e se a autora comprovou o estorno contábil dos créditos referidos na nota fiscal declarada inidônea
  2. 2 Se o auto de infração e a multa aplicados são higídos ou configuram efeito confiscatório
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a autora reconheceu a não ocorrência das operações e não juntou prova do estorno contábil dos créditos; como a análise exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão foi conformada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), o recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% se previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia nos autos, majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se