AREsp 2631985 - DECISAO

AREsp 2631985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente, e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de normas de direito local (Lei n. 7.000/2001 e RICMS/Decreto n. 4.084-R/2017), matéria que não é revisável na via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; assim, não há omissão ou falta de fundamentação a justificar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PASTIFICIO SANTA AMÁLIA S/A; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Revogação De Benefício Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Anterioridade (anual E Nonagesimal) Revogação De Benefício Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

PASTIFICIO SANTA AMÁLIA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) à revogação de benefício fiscal que ocasiona aumento indireto do ICMS
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada em legislação local (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente, e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de normas de direito local (Lei n. 7.000/2001 e RICMS/Decreto n. 4.084-R/2017), matéria que não é revisável na via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; assim, não há omissão ou falta de fundamentação a justificar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.