REsp 2172407 - DECISAO

REsp 2172407 - DECISAO

As operações da recorrente foram consideradas equiparadas à exportação (exportação indireta), de modo que não há incidência do ICMS sobre essas operações e, consequentemente, não há direito ao creditamento do imposto destacado nas notas fiscais dos fornecedores, nos termos do art.3º e art.20, §1º da LC 87/96 e do art.155, §2º, X, a, da CF/88; a glosa de créditos pelo fisco estadual mostrou-se legítima; alegações relativas a mercadorias em estoque exigiriam dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança; e não se conhece de recurso especial quanto à ofensa ao Convênio ICMS n.84/2009, por este não integrar o conceito de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF/88.

Parties
Recorrente / Impetrante: BR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Recorrido / Autoridade Coatora / Fisco Estadual: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Contra Lançamento Fiscal) / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Exportação Indireta, Crédito De ICMS, Convênio ICMS (confaz), Art. 123 Do CTN, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Exportação Indireta Crédito De ICMS Convênio ICMS (confaz) Art. 123 Do CTN +2 more

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Parties

BR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Recorrente / Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido / Autoridade Coatora / Fisco Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Contra Lançamento Fiscal) / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações com fim específico de exportação (equiparação à exportação)
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre operações não tributadas ou equiparadas à exportação
  3. 3 Eficácia e possibilidade de impugnação de Convênio do CONFAZ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

As operações da recorrente foram consideradas equiparadas à exportação (exportação indireta), de modo que não há incidência do ICMS sobre essas operações e, consequentemente, não há direito ao creditamento do imposto destacado nas notas fiscais dos fornecedores, nos termos do art.3º e art.20, §1º da LC 87/96 e do art.155, §2º, X, a, da CF/88; a glosa de créditos pelo fisco estadual mostrou-se legítima; alegações relativas a mercadorias em estoque exigiriam dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança; e não se conhece de recurso especial quanto à ofensa ao Convênio ICMS n.84/2009, por este não integrar o conceito de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF/88.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.