AREsp 2701881 - DECISAO

AREsp 2701881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia direito líquido e certo à alienação do veículo sem autorização da Fazenda Pública estadual, uma vez que a isenção do ICMS é revogável e o prazo de 2 anos previsto no regramento anterior não havia se completado à época do decreto estadual com efeitos retroativos; ademais, a matéria demandava interpretação de norma local e reexame fático-probatório, vedados em recurso especial, e não houve prequestionamento das demais matérias alegadas.

Parties
Impetrante/apelante: Agravante; Impetrado/administracao Estadual: Diretor de Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Seguido De Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Alienação De Veículo Adquirido Com Isenção, Direito Líquido E Certo, Revogação De Benefício Fiscal
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Alienação De Veículo Adquirido Com Isenção Direito Líquido E Certo Revogação De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante/apelante

Diretor de Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP

Impetrado/administracao Estadual

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Seguido De Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de veículo com isenção de ICMS possui direito líquido e certo à alienação do bem sem autorização da Fazenda Pública estadual
  2. 2 Se a isenção de ICMS é onerosa ou tem proteção temporal que impede sua revogação e se o decurso de prazo exoneratório ocorreu antes da edição do decreto estadual com efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia direito líquido e certo à alienação do veículo sem autorização da Fazenda Pública estadual, uma vez que a isenção do ICMS é revogável e o prazo de 2 anos previsto no regramento anterior não havia se completado à época do decreto estadual com efeitos retroativos; ademais, a matéria demandava interpretação de norma local e reexame fático-probatório, vedados em recurso especial, e não houve prequestionamento das demais matérias alegadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo