REsp 2134498 - DECISAO

REsp 2134498 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito das recorrentes de excluírem da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS o crédito presumido de ICMS; quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, manteve-se a impossibilidade de exclusão salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da Lei Complementar 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014, e observada a limitação cognitiva do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: ESMALTEC S.A.; Recorrente: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Benefício Fiscal, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Pacto Federativo
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL PIS COFINS Benefício Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMALTEC S.A.

Recorrente

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito das recorrentes de excluírem da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS o crédito presumido de ICMS; quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, manteve-se a impossibilidade de exclusão salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da Lei Complementar 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014, e observada a limitação cognitiva do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito das recorrentes de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS
  • Manter a impossibilidade de exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo dos tributos federais, salvo atendimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)