AREsp 2682009 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais e não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante (empresa Embargante): Agravante; Agravado (ente Público): Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal); Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Não Cumulatividade, Isenção, Anulação De Crédito, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Não Cumulatividade Isenção Anulação De Crédito Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Agravante

Agravante (empresa Embargante)

Agravado

Agravado (ente Público)

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal); Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Incidência do princípio da não-cumulatividade em operação anterior à vigência da Lei Complementar 87/96
  3. 3 Efeito da legislação estadual (Lei Estadual nº 1.423/89) vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais e não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.