AREsp 2719884 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em prova e direito aplicáveis; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas ofensas processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Empresa: COSERN; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecimento/decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Remissão De Crédito Tributário, Sujeito Passivo/substituto Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Remissão De Crédito Tributário Sujeito Passivo/substituto Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COSERN

Empresa

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecimento/decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 anulação da remissão concedida à COSERN e responsabilidade pelo pagamento da parcela do ICMS
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 obrigação administrativa de apurar e cobrar o ICMS após revogação da extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base em prova e direito aplicáveis; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas ofensas processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.