AREsp 2725486 - DECISAO

AREsp 2725486 - DECISAO

O acórdão impugnado possui caráter meramente declaratório quanto ao direito de restituição/compensação do indébito de ICMS, condicionando a apuração do valor a procedimento administrativo ou ação própria; por isso lhe faltam liquidez, exigibilidade e certeza para fins de cumprimento de acórdão, tornando inviável a execução na presente fase, e não havendo fato novo ou argumento apto a justificar retratação, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Acórdão Em Sede De Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Caráter Declaratório Do Mandado De Segurança, Inexequibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Cumprimento De Acórdão, Tema 831 Do STF, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Caráter Declaratório Do Mandado De Segurança Inexequibilidade Do Título Judicial Extinção Do Cumprimento De Acórdão +2 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Acórdão Em Sede De Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória do mandado de segurança e impossibilidade de execução do acórdão
  2. 2 Necessidade de apuração administrativa ou ação própria para restituição/compensação do indébito tributário
  3. 3 Falta de liquidez, exigibilidade e certeza do título judicial para fins de cumprimento de acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado possui caráter meramente declaratório quanto ao direito de restituição/compensação do indébito de ICMS, condicionando a apuração do valor a procedimento administrativo ou ação própria; por isso lhe faltam liquidez, exigibilidade e certeza para fins de cumprimento de acórdão, tornando inviável a execução na presente fase, e não havendo fato novo ou argumento apto a justificar retratação, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial