AREsp 2649487 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia sob fundamento constitucional (competência do STF para eventual reforma) e também com fundamento em leis estaduais (arts. 66-B, 66-C e 66-H da Lei Estadual nº 6.374/1989), tornando inviável o exame pelo STJ; além disso, concluiu-se que a obrigação de complementação do ICMS-ST decorre de previsão legal anterior (art. 66-C/Lei 6.374/1989) e do princípio previsto no art. 150, §7º, da CF, sendo a Portaria SRE nº 102/2022 irrelevante para criar tal obrigação.

Parties
Impetrado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, ICMS ST, Complementação De Imposto, Restituição De Tributo, Portaria SRE Nº 102/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária ICMS ST Complementação De Imposto Restituição De Tributo +1 more

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Parties

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for inferior à base de cálculo efetiva
  2. 2 Efeito e alcance da Portaria SRE nº 102/2022 e sua capacidade de criar obrigação tributária
  3. 3 Competência para o exame de questão constitucional diante de repercussão do STF e existência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia sob fundamento constitucional (competência do STF para eventual reforma) e também com fundamento em leis estaduais (arts. 66-B, 66-C e 66-H da Lei Estadual nº 6.374/1989), tornando inviável o exame pelo STJ; além disso, concluiu-se que a obrigação de complementação do ICMS-ST decorre de previsão legal anterior (art. 66-C/Lei 6.374/1989) e do princípio previsto no art. 150, §7º, da CF, sendo a Portaria SRE nº 102/2022 irrelevante para criar tal obrigação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável