REsp 2122896 - DECISAO

REsp 2122896 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil porque a controvérsia exige o exame de dispositivos infraconstitucionais (arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996) e eventual ofensa constitucional seria reflexa, não legitimando a interposição do recurso extraordinário; ademais há orientação consolidada no STJ sobre o aproveitamento de créditos de ICMS de produtos intermediários quando essenciais ao objeto social.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Lei Complementar 87/1996, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Creditamento De Insumos Lei Complementar 87/1996 Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS por aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão infraconstitucional e ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravos internos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil porque a controvérsia exige o exame de dispositivos infraconstitucionais (arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996) e eventual ofensa constitucional seria reflexa, não legitimando a interposição do recurso extraordinário; ademais há orientação consolidada no STJ sobre o aproveitamento de créditos de ICMS de produtos intermediários quando essenciais ao objeto social.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.